171753 leis

Decreto-Lei 1993-06-26 Última atualização: ↻ 1994-08-13 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 1993-06-26 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 53 art.

Lei 1993-06-25 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-06-25 Última atualização: ↻ 1998-03-17 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-06-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-24 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original 38 art.

Despacho-Normativo 1993-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-24 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1993-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-24 Última atualização: ↻ 1996-05-02 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-24 Última atualização: ↻ 1997-06-16 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-06-24 Última atualização: ↻ 1998-01-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-06-23 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-23 Última atualização: ↻ 1999-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-06-22 Última atualização: ↻ 2000-08-18 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1993-06-22 Última atualização: ↻ 2003-09-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-06-22 Última atualização: ↻ 2000-12-02 Revogada texto original 28 art.

Decreto 1993-06-21 Última atualização: ↻ 2017-03-13 Em vigor texto original 131 art.

Decreto 1993-06-21 Última atualização: ↻ 2003-02-28 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1993-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-06-21 Última atualização: ↻ 2003-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-21 Última atualização: ↻ 1998-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-19 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-06-19 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-19 Última atualização: ↻ 1999-12-06 Revogada texto original 25 art.

Decreto 1993-06-18 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Última atualização: ↻ 1999-04-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Última atualização: ↻ 2006-07-03 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-17 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 1993-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-06-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2001-03-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2002-11-26 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 1995-08-01 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1993-06-16 Última atualização: ↻ 1996-12-19 Em vigor texto original 19 art.