171785 leis

Declaracao-Retificacao 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-07-21 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-20 Em vigor 4 art.

Portaria 2023-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-07-20 Em vigor texto original 253 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-07-20 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 2023-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-19 Última atualização: ↻ 2025-03-04 Em vigor 22 art.

Portaria 2023-07-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-19 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-07-19 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2023-07-19 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2023-07-19 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-07-19 Última atualização: ↻ 2023-08-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-07-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-07-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-07-19 Última atualização: ↻ 2023-08-07 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-07-19 Última atualização: ↻ 2025-01-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-07-19 Última atualização: ↻ 2024-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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