171785 leis

Decreto-Lei 2023-07-31 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 141 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-07-31 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-07-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-07-31 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2023-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-07-28 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2023-07-28 Última atualização: ↻ 2024-03-28 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-07-28 Em vigor texto original 7 art.

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Declaracao-Retificacao 2023-07-28 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-07-27 Em vigor texto original 3 art.

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