171785 leis

Portaria 2023-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-08-01 Em vigor texto original 17 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-08-01 Última atualização: ↻ 2025-05-20 Em vigor 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-08-01 Última atualização: ↻ 2025-06-28 Em vigor 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-08-01 Última atualização: ↻ 2025-08-28 Em vigor 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-08-01 Última atualização: ↻ 2025-10-30 Em vigor 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-08-01 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-08-01 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2023-07-31 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2023-07-31 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 2023-07-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2023-07-31 Em vigor texto original 8 art.