171785 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2023-07-26 Em vigor texto original 144 art.

Portaria 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-26 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-07-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-07-26 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-07-25 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-07-25 Última atualização: ↻ 2025-10-30 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-25 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-07-25 Última atualização: ↻ 2024-11-18 Revogada texto original 83 art.

Portaria 2023-07-24 Em vigor texto original 11 art.

Declaracao-Retificacao 2023-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-07-24 Última atualização: ↻ 2024-12-21 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2023-07-24 Última atualização: ↻ 2023-12-22 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-07-24 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original 191 art.

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-07-21 Em vigor texto original 59 art.

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-21 Em vigor texto original Não indexado