171817 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-30 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-30 Em vigor texto original 33 art.

Lei 2018-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2018-11-29 Última atualização: ↻ 2022-11-01 Em vigor 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-29 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-11-28 Última atualização: ↻ 2025-11-01 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2018-11-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2018-11-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2018-11-27 Em vigor 15 art.

Portaria 2018-11-26 Em vigor 65 art.

Regulamento 2018-11-26 Em vigor 9 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-11-23 Última atualização: ↻ 2022-02-01 partially_repealed 5 art.

Decreto-Lei 2018-11-23 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2018-11-23 Última atualização: ↻ 2020-03-03 Em vigor texto original 98 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-11-22 Última atualização: ↻ 2019-09-25 Em vigor 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-11-22 Em vigor 24 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-11-20 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-11-20 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-11-19 Em vigor 14 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2018-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-11-15 Em vigor Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2018-11-15 Em vigor texto original 49 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2018-11-14 Em vigor texto original Não indexado