171817 leis

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2018-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-11-14 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2018-11-13 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2018-11-13 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 65 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-12 Em vigor texto original 99 art.

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-11-12 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor 167 art.

Despacho-Normativo 2018-11-09 Em vigor texto original 25 art.

Resolucao 2018-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-11-09 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2018-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2018-11-09 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2018-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-11-07 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-11-06 Última atualização: ↻ 2023-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-11-02 Última atualização: ↻ 2024-08-20 Em vigor 48 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2018-11-02 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-10-31 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2018-10-31 Última atualização: ↻ 2024-12-20 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2018-10-31 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2018-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2018-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2018-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-10-29 Em vigor texto original 8 art.

Aviso 2018-10-26 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-10-26 Em vigor Não indexado

Portaria 2018-10-26 Última atualização: ↻ 2019-01-03 Em vigor 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2018-10-25 Última atualização: ↻ 2022-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-10-25 Em vigor texto original 7 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2018-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2018-10-23 Última atualização: ↻ 2025-05-12 Em vigor 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2018-10-22 Em vigor texto original Não indexado