171837 leis

Decreto-Lei 2015-06-18 Em vigor texto original 181 art.

Decreto-Lei 2015-06-18 Em vigor texto original 223 art.

Decreto-Lei 2015-06-18 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Em vigor texto original 223 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2015-06-18 Última atualização: ↻ 2020-03-17 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 2015-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-06-17 Em vigor texto original 141 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-06-17 Última atualização: ↻ 2022-05-26 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2015-06-16 Em vigor texto original 224 art.

Decreto-Lei 2015-06-16 Última atualização: ↻ 2017-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2015-06-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-06-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Revogada 40 art.

Decreto-Lei 2015-06-15 Última atualização: ↻ 2019-05-08 Em vigor texto original 4 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2015-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-12 Última atualização: ↻ 2019-06-05 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-12 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-12 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 38 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-12 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2015-06-11 Última atualização: ↻ 2016-08-11 Revogada texto original 6 art.

Lei 2015-06-11 Última atualização: ↻ 2024-03-19 Em vigor 67 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2015-06-11 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2015-06-09 Última atualização: ↻ 2026-04-08 Em vigor 70 art.

Portaria 2015-06-08 Última atualização: ↻ 2025-12-27 Em vigor 32 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2015-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-06-08 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor texto original 39 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-06-05 Última atualização: ↻ 2022-05-30 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2015-06-05 Última atualização: ↻ 2026-08-18 Em vigor 24 art.

Lei 2015-06-05 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-06-05 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-06-05 Última atualização: ↻ 2017-08-23 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2015-06-04 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2015-06-04 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 3 art.