171837 leis

Portaria 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2017-09-13 Em vigor 5 art.

Portaria 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2024-02-16 Em vigor 24 art.

Resolucao 2015-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-06-29 Última atualização: ↻ 2021-12-24 Em vigor 116 art.

Despacho-Normativo 2015-06-29 Em vigor texto original 16 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2015-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-06-26 Última atualização: ↻ 2022-01-20 Em vigor 115 art.

Resolucao 2015-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-26 Última atualização: ↻ 2017-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2015-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao 2015-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2015-06-24 Última atualização: ↻ 2023-04-18 Em vigor 32 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-06-24 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-06-24 Última atualização: ↻ 2019-02-14 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-06-24 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Revogada texto original 8 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2015-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2015-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2026-07-21 Em vigor 38 art.

Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2022-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2015-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2015-06-23 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2015-06-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-06-22 Última atualização: ↻ 2017-08-10 Em vigor 43 art.

Portaria 2015-06-22 Última atualização: ↻ 2025-09-26 Em vigor 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-06-22 Última atualização: ↻ 2026-07-22 Em vigor texto original 66 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-06-22 Em vigor texto original 94 art.

Lei-Organica 2015-06-22 Última atualização: ↻ 2015-07-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2015-06-22 Em vigor texto original 48 art.

Despacho-Normativo 2015-06-19 Última atualização: ↻ 2016-06-16 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2015-06-19 Em vigor texto original 186 art.

Decreto-Lei 2015-06-19 Em vigor texto original 242 art.

Portaria 2015-06-19 Última atualização: ↻ 2020-06-23 Em vigor 31 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-19 Última atualização: ↻ 2024-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-06-19 Em vigor texto original Não indexado