171837 leis

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-07-08 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original 53 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2015-07-08 Última atualização: ↻ 2020-01-21 partially_repealed texto original 22 art.

Decreto-Lei 2015-07-07 Última atualização: ↻ 2016-06-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-07-07 Última atualização: ↻ 2018-07-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2015-07-07 Última atualização: ↻ 2018-11-08 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2015-07-07 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2015-07-07 Última atualização: ↻ 2023-10-24 Em vigor 35 art.

Despacho-Normativo 2015-07-07 Última atualização: ↻ 2015-09-08 Revogada texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-07-06 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 20 art.

Lei 2015-07-06 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 17 art.

Lei 2015-07-06 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-07-03 Em vigor 76 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-07-03 Última atualização: ↻ 2016-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-02 Última atualização: ↻ 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2015-07-02 Última atualização: ↻ 2018-09-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-07-01 Última atualização: ↻ 2023-11-04 Em vigor 47 art.

Lei 2015-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2015-07-01 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2017-11-30 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2015-06-30 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 6 art.

Portaria 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2017-09-13 Em vigor 21 art.