171837 leis

Lei 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2024-12-03 Em vigor texto original 16 art.

Lei 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2024-02-05 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2020-03-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Revogada texto original Não indexado

Lei 2015-07-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei-Organica 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2018-07-05 Em vigor texto original 46 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-07-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 2015-07-28 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 67 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-28 Última atualização: ↻ 2015-09-23 Revogada texto original Não indexado

Lei 2015-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-07-28 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2015-07-28 Última atualização: ↻ 2017-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2015-07-27 Última atualização: ↻ 2015-12-05 Em vigor 16 art.

Portaria 2015-07-27 Última atualização: ↻ 2026-07-04 Em vigor 30 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2015-07-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2015-07-24 Última atualização: ↻ 2019-09-07 Revogada 18 art.

Portaria 2015-07-24 Última atualização: ↻ 2025-02-18 Em vigor 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-23 Última atualização: ↻ 2018-01-12 Em vigor texto original 64 art.

Portaria 2015-07-23 Em vigor 4 art.

Resolucao 2015-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2015-07-23 Última atualização: ↻ 2025-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-23 Última atualização: ↻ 2025-07-18 Em vigor Não indexado

Lei 2015-07-23 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-22 Última atualização: ↻ 2016-09-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-22 Última atualização: ↻ 2020-10-01 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-21 Última atualização: ↻ 2017-10-20 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-21 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2015-07-20 Última atualização: ↻ 2024-12-27 Revogada 11 art.

Lei 2015-07-20 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2015-07-20 Em vigor texto original 15 art.