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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2015-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2015-08-05 Última atualização: ↻ 2016-12-29 Revogada texto original Não indexado

Lei 2015-08-05 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2015-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2015-08-05 Última atualização: ↻ 2017-12-14 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2015-08-04 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 2015-08-04 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 52 art.

Lei 2015-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2015-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2015-08-03 Última atualização: ↻ 2025-04-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-08-03 Última atualização: ↻ 2018-10-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-08-03 Última atualização: ↻ 2023-02-17 Em vigor texto original 102 art.

Lei 2015-08-03 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Em vigor 219 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Em vigor 106 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Em vigor 84 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-06-06 Revogada texto original 80 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2015-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2018-05-16 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2015-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 24 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2017-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2015-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-07-30 Última atualização: ↻ 2026-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-07-30 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2015-07-30 Última atualização: ↻ 2021-08-03 Em vigor 28 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2015-07-30 Em vigor Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2015-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2015-07-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2015-07-29 Em vigor texto original Não indexado