171851 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2014-03-03 Em vigor 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-02-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2014-02-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2014-02-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-02-27 Última atualização: ↻ 2023-06-02 Revogada texto original 20 art.

Portaria 2014-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-26 Em vigor texto original 10 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2014-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2014-02-25 Última atualização: ↻ 2026-05-22 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2014-02-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2014-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao 2014-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-02-24 Última atualização: ↻ 2015-06-17 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-02-24 Em vigor Não indexado

Portaria 2014-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2014-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-02-21 Última atualização: ↻ 2018-01-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2014-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-21 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2014-02-21 Em vigor texto original 2 art.