171851 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-02-14 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2014-02-14 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2014-02-14 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 2014-02-14 Última atualização: ↻ 2018-08-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2014-02-14 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2014-02-14 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2014-02-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-02-14 Última atualização: ↻ 2020-04-02 Em vigor 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2014-02-14 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2014-02-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-13 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2014-02-13 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Última atualização: ↻ 2024-03-11 Revogada texto original 20 art.

Portaria 2014-02-12 Última atualização: ↻ 2024-03-11 Revogada texto original 21 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 22 art.

Lei 2014-02-12 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 66 art.

Lei 2014-02-12 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2014-02-11 Última atualização: ↻ 2023-08-24 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 2014-02-11 Última atualização: ↻ 2025-02-15 Em vigor 34 art.

Portaria 2014-02-11 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2014-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2014-02-10 Última atualização: ↻ 2014-07-10 Revogada 17 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-02-10 Última atualização: ↻ 2015-05-27 expired texto original 3 art.

Resolucao 2014-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-02-10 Em vigor texto original Não indexado