171851 leis

Portaria 2014-01-30 Última atualização: ↻ 2017-04-07 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2014-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-30 Última atualização: ↻ 2014-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2014-01-30 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 2014-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2014-01-29 Última atualização: ↻ 2015-02-27 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2014-01-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-01-29 Última atualização: ↻ 2020-01-08 Em vigor texto original 53 art.

Portaria 2014-01-28 Revogada texto original 2 art.

Lei 2014-01-28 Em vigor 137 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-27 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2014-01-27 Em vigor 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-27 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-27 Em vigor texto original 52 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-24 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Revogada texto original 4 art.

Resolucao 2014-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2014-01-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2014-01-24 Em vigor texto original 48 art.

Portaria 2014-01-23 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2014-01-23 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 128 art.

Portaria 2014-01-23 Em vigor 10 art.

Resolucao 2014-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Última atualização: ↻ 2014-07-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Última atualização: ↻ 2015-01-27 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Em vigor texto original 10 art.