171851 leis

Portaria 2014-01-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 2014-01-21 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-01-21 Revogada texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-20 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2014-01-20 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2014-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-01-20 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Portaria 2014-01-17 Última atualização: ↻ 2023-04-27 Em vigor 6 art.

Decreto 2014-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-01-17 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2014-01-17 Revogada texto original 3 art.

Lei 2014-01-16 Última atualização: ↻ 2015-03-26 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2014-01-16 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 186 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-16 Em vigor texto original 89 art.

Decreto-Presidente-Republica 2014-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-16 Em vigor texto original 58 art.

Portaria 2014-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-16 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao 2014-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2014-01-15 Última atualização: ↻ 2021-08-11 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2014-01-15 Em vigor 15 art.