171854 leis

Portaria 2014-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2014-01-15 Última atualização: ↻ 2021-08-11 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2014-01-15 Em vigor 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2014-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2014-01-14 Última atualização: ↻ 2015-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-01-14 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2014-01-14 Última atualização: ↻ 2021-07-21 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-14 Em vigor 39 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2014-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-13 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-13 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2014-01-13 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2014-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2014-01-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-01-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Lei-Organica 2014-01-09 Última atualização: ↻ 2022-01-04 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2014-01-09 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2014-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-01-09 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2014-01-09 Última atualização: ↻ 2026-03-14 Em vigor 89 art.

Portaria 2014-01-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2014-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-08 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2014-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2014-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2014-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2014-01-07 Em vigor 9 art.

Portaria 2014-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2014-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2014-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2014-01-06 Em vigor texto original 7 art.