171854 leis

Portaria 2013-11-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-11-25 Última atualização: ↻ 2015-08-19 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-11-22 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-11-22 Última atualização: ↻ 2017-01-13 partially_repealed texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2013-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2013-11-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2013-11-22 Última atualização: ↻ 2015-11-11 Revogada texto original 34 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-21 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2013-11-21 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 38 art.

Lei 2013-11-21 Última atualização: ↻ 2016-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2013-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2013-11-20 Em vigor texto original 3 art.

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