171854 leis

Portaria 2013-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2013-11-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2013-11-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2013-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-11-12 Revogada texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2013-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-11 Última atualização: ↻ 2014-03-14 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2013-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-11-08 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2013-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2013-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-07 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2013-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2013-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-11-07 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2013-11-06 Em vigor texto original 6 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2013-11-06 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 2013-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2013-11-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-11-05 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2013-11-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-11-05 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2013-11-04 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 81 art.

Portaria 2013-11-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2013-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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