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Portaria 2013-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-11-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-01 Última atualização: ↻ 2020-06-16 Revogada texto original 11 art.

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Decreto-Lei 2013-10-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2013-10-31 Última atualização: ↻ 2024-12-18 Em vigor 58 art.

Portaria 2013-10-31 Revogada texto original 7 art.

Portaria 2013-10-31 Revogada texto original 10 art.

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Portaria 2013-10-31 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2013-10-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2013-10-30 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 2013-10-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2013-10-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-10-28 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-28 Última atualização: ↻ 2014-03-10 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-10-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2013-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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