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Portaria 2013-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-12-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2013-12-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2013-12-02 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2013-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2013-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-29 Última atualização: ↻ 2020-11-19 Em vigor 6 art.

Portaria 2013-11-29 Revogada texto original 35 art.

Portaria 2013-11-29 Última atualização: ↻ 2016-03-08 Revogada 2 art.

Portaria 2013-11-29 Última atualização: ↻ 2019-11-15 Revogada 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-29 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2013-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2013-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2013-11-28 Última atualização: ↻ 2024-03-11 Revogada texto original 39 art.

Lei 2013-11-28 Revogada 60 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2013-11-28 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2013-11-27 Em vigor texto original 8 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2013-11-27 Última atualização: ↻ 2017-01-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2013-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2013-11-26 Última atualização: ↻ 2021-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2013-11-26 Em vigor texto original Não indexado

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