171857 leis

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2012-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-12-21 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-20 Última atualização: ↻ 2015-06-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-12-20 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2012-12-20 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 2012-12-20 Última atualização: ↻ 2018-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-12-20 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2012-12-20 Última atualização: ↻ 2014-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2012-12-20 Última atualização: ↻ 2026-06-01 Em vigor texto original 43 art.

Lei 2012-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-12-19 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2012-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-12-19 Última atualização: ↻ 2026-05-12 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2012-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-12-19 Última atualização: ↻ 2015-11-13 Revogada texto original 22 art.

Resolucao 2012-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2012-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2012-12-19 Última atualização: ↻ 2024-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-12-18 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-12-17 Última atualização: ↻ 2013-12-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-12-17 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2012-12-17 Última atualização: ↻ 2017-10-21 Em vigor 41 art.

Portaria 2012-12-17 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2012-12-17 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2012-12-17 Última atualização: ↻ 2013-12-27 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2012-12-17 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-12-14 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2012-12-14 Última atualização: ↻ 2013-04-18 Em vigor texto original 37 art.

Portaria 2012-12-14 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2012-12-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-12-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-12-14 Última atualização: ↻ 2019-08-07 partially_repealed texto original 39 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-12-13 Em vigor texto original 74 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-12-13 Em vigor texto original Não indexado