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Portaria 2025-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2025-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2025-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2025-09-09 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2025-09-09 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2025-09-09 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2025-09-09 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2025-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-09-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2025-09-08 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2025-09-08 Em vigor 12 art.

Portaria 2025-09-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-09-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-09-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2025-09-08 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2025-09-08 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2025-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-09-08 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-09-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2025-09-05 Em vigor texto original 27 art.

Declaracao-Retificacao 2025-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-09-05 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2025-09-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-09-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-09-05 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2025-09-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2025-09-04 Em vigor texto original 5 art.