171753 leis

Portaria 2025-09-05 Em vigor texto original 4 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2025-09-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2025-09-02 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2025-09-01 Última atualização: ↻ 2026-02-12 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2025-09-01 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor 11 art.

Portaria 2025-09-01 Última atualização: ↻ 2025-10-18 Em vigor 25 art.

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