171917 leis

Declaracao-Retificacao 2025-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2025-09-17 Última atualização: ↻ 2025-12-27 Em vigor 24 art.

Portaria 2025-09-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2025-09-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2025-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2025-09-17 Última atualização: ↻ 2026-03-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 2025-09-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2025-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2025-09-16 Última atualização: ↻ 2026-04-28 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2025-09-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2025-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2025-09-16 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2025-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2025-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2025-09-15 Em vigor texto original 47 art.

Portaria 2025-09-15 Última atualização: ↻ 2026-07-31 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2025-09-15 Última atualização: ↻ 2026-06-18 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2025-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2025-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2025-09-12 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-09-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-09-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2025-09-11 Em vigor texto original 113 art.

Decreto-Lei 2025-09-11 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-09-11 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-09-11 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-09-11 Em vigor texto original 5 art.