8828 leis

Decreto 1969-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-09 Última atualização: ↻ 1969-07-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1969-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-04 Última atualização: ↻ 1973-07-12 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1969-07-03 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1969-07-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1969-07-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-06-28 Última atualização: ↻ 1973-04-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1969-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-06-27 Última atualização: ↻ 1975-02-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-06-26 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1969-06-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-06-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-06-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-06-21 Última atualização: ↻ 1973-10-10 Em vigor texto original 412 art.

Decreto 1969-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-06-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1969-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-06-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1969-06-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-06-18 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1969-06-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-06-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-06-12 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1969-06-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-06-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-06-09 Última atualização: ↻ 1970-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-06-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-06-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-06-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1969-06-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-05-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-05-30 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1969-05-28 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1969-05-26 Última atualização: ↻ 1973-01-23 Em vigor texto original 89 art.

Decreto 1969-05-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1969-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-05-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1969-05-24 Em vigor texto original 3 art.