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Decreto 1968-10-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1968-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-10-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-10-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1968-10-17 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1968-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-10-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-10-15 Última atualização: ↻ 1979-03-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1968-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-10-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-10-12 Última atualização: ↻ 1978-05-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1968-10-12 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1968-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-10-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-10-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-10-09 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-10-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-10-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1968-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-10-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-09-25 Em vigor texto original 77 art.

Decreto 1968-09-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1968-09-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1968-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-09-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-09-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-09-12 Última atualização: ↻ 1973-07-05 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1968-09-10 Última atualização: ↻ 1972-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-09-09 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 369 art.

Decreto 1968-09-04 Em vigor texto original 15 art.