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Decreto 1964-08-12 Última atualização: ↻ 1976-12-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-08-12 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1964-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-08-11 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1964-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-08-07 Em vigor texto original 64 art.

Decreto 1964-08-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-08-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-08-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1964-08-03 Última atualização: ↻ 1985-03-11 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1964-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-31 Última atualização: ↻ 1966-05-27 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1964-07-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-07-25 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1964-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1964-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-15 Em vigor texto original 156 art.

Decreto 1964-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-07-14 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1964-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-07 Última atualização: ↻ 1965-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-06 Última atualização: ↻ 1977-06-04 Em vigor texto original 80 art.

Decreto 1964-07-03 Em vigor texto original 113 art.

Decreto 1964-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-07-01 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1964-06-30 Em vigor texto original 65 art.

Decreto 1964-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-23 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 1964-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1964-06-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-06-18 Em vigor texto original 2 art.