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Decreto 1978-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-08-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-08-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1978-08-04 Última atualização: ↻ 1980-12-06 Revogada texto original 17 art.

Decreto 1978-08-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1978-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-07-26 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Em vigor texto original 99 art.

Decreto 1978-07-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-07-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-07-15 Última atualização: ↻ 1981-07-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1978-07-15 Última atualização: ↻ 1982-06-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1978-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1978-07-08 Última atualização: ↻ 1979-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-07-06 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1978-07-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1978-07-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1978-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-06-29 Última atualização: ↻ 2004-04-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1978-06-28 Última atualização: ↻ 1981-06-17 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1978-06-27 Última atualização: ↻ 2017-07-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1978-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1978-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-05-31 Última atualização: ↻ 1987-03-17 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1978-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1978-05-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-05-23 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1978-05-19 Última atualização: ↻ 1978-12-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1978-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-05-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1978-05-02 Última atualização: ↻ 1987-12-09 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1978-04-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1978-04-28 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1978-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1978-04-27 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1978-04-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1978-04-19 Em vigor texto original 9 art.