8828 leis

Decreto 1976-07-28 Última atualização: ↻ 1977-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1976-07-27 Última atualização: ↻ 1978-03-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1976-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-07-24 Última atualização: ↻ 1978-04-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-07-23 Última atualização: ↻ 1977-03-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1976-07-23 Última atualização: ↻ 1977-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-07-23 Última atualização: ↻ 1978-07-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1976-07-23 Última atualização: ↻ 1983-07-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1976-07-23 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1976-07-23 Última atualização: ↻ 1978-01-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-07-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1976-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-07-21 Última atualização: ↻ 2015-03-26 Em vigor texto original 91 art.

Decreto 1976-07-21 Última atualização: ↻ 1977-05-25 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1976-07-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-07-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-07-15 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1976-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-07-13 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1976-07-12 Revogada texto original 22 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1976-07-12 Última atualização: ↻ 1980-11-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1976-07-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1976-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-07-09 Última atualização: ↻ 1992-08-27 Revogada texto original 29 art.

Decreto 1976-07-08 Última atualização: ↻ 1985-05-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto 1976-07-08 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1976-07-06 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1976-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-07-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1976-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1976-07-05 Última atualização: ↻ 2004-12-09 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1976-07-05 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1976-07-05 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1976-07-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1976-07-05 Última atualização: ↻ 1994-05-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1976-07-05 Em vigor texto original 2 art.