23536 leis

Decreto-Lei 1996-10-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-10-09 Última atualização: ↻ 2016-12-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-10-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-10-08 Última atualização: ↻ 2004-07-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-10-08 Última atualização: ↻ 2002-03-12 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1996-10-02 Última atualização: ↻ 2001-02-22 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1996-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-09-27 Última atualização: ↻ 2000-02-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-09-27 Última atualização: ↻ 2010-06-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-09-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-09-26 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-09-25 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 214 art.

Decreto-Lei 1996-09-24 Última atualização: ↻ 1997-08-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-09-24 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1996-09-21 Última atualização: ↻ 2022-02-07 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 1996-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-09-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-09-21 Última atualização: ↻ 1999-03-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1996-09-21 Última atualização: ↻ 2001-02-23 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-09-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-09-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-09-19 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-09-18 Última atualização: ↻ 1998-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-09-18 Última atualização: ↻ 2005-06-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-09-07 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1996-09-05 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-09-05 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1996-09-05 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1996-09-05 Última atualização: ↻ 1999-03-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-09-04 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 1996-09-04 Última atualização: ↻ 2012-08-27 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1996-09-03 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 1996-08-31 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1996-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-30 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-30 Última atualização: ↻ 2007-02-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1996-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-08-29 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1996-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-28 Última atualização: ↻ 1998-05-04 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1996-08-26 Última atualização: ↻ 2003-07-11 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1996-08-26 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1996-08-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1996-08-26 Última atualização: ↻ 2002-10-07 Revogada texto original 20 art.