23539 leis

Decreto-Lei 1994-06-29 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2002-12-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-06-27 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 1998-07-21 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 2024-10-05 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 2001-03-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2023-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2006-01-01 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1994-06-15 Última atualização: ↻ 2005-02-18 Em vigor 117 art.

Decreto-Lei 1994-06-15 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-06-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 204 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 1996-05-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 2013-12-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 2018-08-01 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Última atualização: ↻ 2016-06-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-05-28 Última atualização: ↻ 1998-09-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-05-28 Última atualização: ↻ 1999-01-12 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-05-26 Última atualização: ↻ 1994-08-04 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1994-05-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-05-25 Última atualização: ↻ 2017-11-19 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1994-05-25 Última atualização: ↻ 2007-05-16 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1994-05-25 Última atualização: ↻ 2013-01-28 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-05-25 Última atualização: ↻ 2002-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-24 Última atualização: ↻ 1995-08-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-05-24 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-05-24 Última atualização: ↻ 1999-04-14 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 1998-07-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 1994-06-30 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Última atualização: ↻ 1995-08-13 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 7 art.