23541 leis

Decreto-Lei 1993-09-02 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-09-01 Última atualização: ↻ 1995-03-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-09-01 Última atualização: ↻ 2007-07-26 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1993-09-01 Última atualização: ↻ 1995-02-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-08-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-08-31 Última atualização: ↻ 2002-12-25 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 1993-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-08-31 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-08-28 Última atualização: ↻ 2024-11-30 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 1993-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-08-25 Última atualização: ↻ 2000-06-17 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-08-25 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-08-25 Última atualização: ↻ 2001-09-22 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-08-24 Última atualização: ↻ 1997-05-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-08-24 Última atualização: ↻ 2000-05-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-08-24 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-08-24 Última atualização: ↻ 1999-05-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-08-21 Última atualização: ↻ 1994-04-04 Revogada 85 art.

Decreto-Lei 1993-08-20 Última atualização: ↻ 2008-07-04 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-08-20 Última atualização: ↻ 2007-04-04 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 1993-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-08-18 Última atualização: ↻ 2007-05-30 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-08-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-08-18 Última atualização: ↻ 2019-07-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1993-08-17 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1993-08-17 Última atualização: ↻ 2007-05-09 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-08-13 Última atualização: ↻ 2013-02-01 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 1993-08-11 Última atualização: ↻ 2021-10-06 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1993-08-10 Última atualização: ↻ 1998-09-08 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1993-08-10 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1993-08-10 Última atualização: ↻ 1994-05-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-08-09 Última atualização: ↻ 2016-12-21 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1993-08-05 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 72 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 1996-08-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2001-02-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-07-31 Última atualização: ↻ 2012-11-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-07-31 Última atualização: ↻ 1994-10-22 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-07-31 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 305 art.

Decreto-Lei 1993-07-30 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-07-24 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 34 art.