23541 leis

Decreto-Lei 1992-06-30 Última atualização: ↻ 1994-01-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-06-30 Última atualização: ↻ 2003-04-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-06-30 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 1992-06-25 Última atualização: ↻ 2010-05-13 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1992-06-22 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1992-06-20 Última atualização: ↻ 2009-06-12 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-06-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-06-02 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1992-06-02 Última atualização: ↻ 1995-05-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-06-02 Última atualização: ↻ 2010-06-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-06-02 Última atualização: ↻ 1995-09-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-03-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1996-05-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1996-05-07 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-03-20 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-05-16 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-04-19 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 1997-06-28 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1992-06-01 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Última atualização: ↻ 1995-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Última atualização: ↻ 2011-02-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Última atualização: ↻ 1999-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-05-30 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1992-05-28 Última atualização: ↻ 1994-04-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-05-28 Última atualização: ↻ 2000-07-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-05-28 Última atualização: ↻ 1999-08-18 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1992-05-28 Última atualização: ↻ 2009-04-28 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 1994-04-20 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-05-21 Última atualização: ↻ 1992-12-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-05-21 Última atualização: ↻ 2019-05-19 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 1992-05-14 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1992-05-14 Última atualização: ↻ 1995-09-13 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1992-05-07 Última atualização: ↻ 1997-07-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-05-07 Última atualização: ↻ 1996-08-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-05-07 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-05-07 Última atualização: ↻ 2003-09-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-05-07 Última atualização: ↻ 1997-01-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-05-07 Última atualização: ↻ 1998-10-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-05-07 Em vigor texto original 6 art.