23541 leis

Decreto-Lei 1990-10-13 Última atualização: ↻ 1998-08-16 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1990-10-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-10-02 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 1990-10-01 Última atualização: ↻ 1995-04-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-10-01 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-09-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-09-29 Última atualização: ↻ 1992-07-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-09-28 Última atualização: ↻ 2002-04-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-09-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-09-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-09-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-09-27 Última atualização: ↻ 2018-12-13 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1990-09-26 Última atualização: ↻ 1990-11-30 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1990-09-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-09-24 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1990-09-24 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original 18 art.

Decreto-Lei 1990-09-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-09-22 Última atualização: ↻ 1996-07-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-09-22 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original 17 art.

Decreto-Lei 1990-09-21 Última atualização: ↻ 2000-11-09 Revogada texto original 182 art.

Decreto-Lei 1990-09-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-09-21 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-09-21 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-09-21 Última atualização: ↻ 1997-04-23 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 1990-09-20 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1990-09-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-09-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-09-20 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1990-09-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1990-09-19 Última atualização: ↻ 2004-02-04 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1990-09-18 Última atualização: ↻ 1999-07-13 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1990-09-18 Última atualização: ↻ 1993-08-04 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1990-09-18 Última atualização: ↻ 1993-08-04 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1990-09-14 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-09-13 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-09-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-09-12 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-09-12 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-09-12 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-09-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-09-10 Última atualização: ↻ 1992-09-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-09-10 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-09-07 Última atualização: ↻ 2012-07-12 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1990-09-07 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-09-07 Última atualização: ↻ 1990-09-29 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1990-09-07 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1990-09-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1990-08-31 Última atualização: ↻ 1992-12-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-08-31 Última atualização: ↻ 2001-12-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-08-31 Em vigor texto original 3 art.