23541 leis

Decreto-Lei 1990-05-26 Última atualização: ↻ 1994-10-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1990-05-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-05-24 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-05-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-05-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-05-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-05-23 Última atualização: ↻ 1991-06-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-05-23 Última atualização: ↻ 1998-09-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-05-22 Em vigor texto original 189 art.

Decreto-Lei 1990-05-22 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1990-05-18 Última atualização: ↻ 2003-09-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1990-05-18 Última atualização: ↻ 2000-07-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-05-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-05-17 Última atualização: ↻ 1991-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-05-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-05-17 Última atualização: ↻ 2003-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-05-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-05-16 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-05-16 Última atualização: ↻ 1990-07-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-05-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-05-15 Última atualização: ↻ 1993-08-13 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1990-05-10 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1990-05-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1990-05-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1990-05-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-05-08 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-05-07 Última atualização: ↻ 2002-07-02 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-05-05 Última atualização: ↻ 1990-10-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-05-04 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1990-05-02 Última atualização: ↻ 1994-04-26 Revogada texto original 96 art.

Decreto-Lei 1990-04-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-04-30 Última atualização: ↻ 1992-10-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-04-28 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Em vigor texto original 158 art.

Decreto-Lei 1990-04-27 Última atualização: ↻ 2025-04-10 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1990-04-26 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 1990-04-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-04-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-04-24 Última atualização: ↻ 1994-03-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1990-04-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-04-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1990-04-18 Última atualização: ↻ 1994-05-28 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-04-18 Última atualização: ↻ 1992-12-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-04-17 Última atualização: ↻ 2013-05-10 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-04-17 Última atualização: ↻ 2004-01-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-04-16 Última atualização: ↻ 2006-03-20 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1990-04-16 Em vigor texto original 9 art.