23542 leis

Decreto-Lei 1988-12-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-19 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-12-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1988-12-16 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-12-16 Última atualização: ↻ 1992-12-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-12-15 Última atualização: ↻ 2000-11-14 Revogada texto original 98 art.

Decreto-Lei 1988-12-15 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1988-12-15 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1988-12-15 Última atualização: ↻ 1991-01-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Última atualização: ↻ 1991-01-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Última atualização: ↻ 1999-01-17 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-12-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 1992-09-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 1989-12-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-12-12 Última atualização: ↻ 2002-02-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-12-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-12-10 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-12-10 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-12-09 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-05 Última atualização: ↻ 1995-05-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-05 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-12-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1988-12-02 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-12-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-12-02 Última atualização: ↻ 1993-11-03 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1988-12-02 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2025-12-30 Em vigor texto original 139 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2026-06-03 Em vigor texto original 157 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 1996-09-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-11-30 Última atualização: ↻ 2003-11-12 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1988-11-29 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1988-11-28 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-23 Última atualização: ↻ 1996-10-25 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1988-11-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-11-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-11-21 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-11-21 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 4 art.