23542 leis

Decreto-Lei 1987-12-29 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 75 art.

Decreto-Lei 1987-12-29 Última atualização: ↻ 2000-12-20 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1987-12-29 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1987-12-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1987-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-12-24 Última atualização: ↻ 2001-12-15 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1987-12-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1987-12-23 Última atualização: ↻ 2009-05-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-12-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-12-18 Última atualização: ↻ 2023-10-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-12-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-12-17 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1987-12-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-12-17 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-12-11 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 206 art.

Decreto-Lei 1987-12-11 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-12-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-12-09 Última atualização: ↻ 2009-04-30 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 1987-12-05 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-12-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-12-02 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Última atualização: ↻ 2007-03-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Última atualização: ↻ 1998-09-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-11-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-11-26 Última atualização: ↻ 1995-03-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-11-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-11-25 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-17 Última atualização: ↻ 2005-06-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1987-11-17 Última atualização: ↻ 1988-09-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-16 Última atualização: ↻ 1991-11-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-11-14 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-11-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-11-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-10-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-10-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-10-29 Última atualização: ↻ 1991-01-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-10-28 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-10-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.