23542 leis

Decreto-Lei 1987-06-16 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1987-06-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1987-06-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1994-11-16 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-06-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-06-11 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-06-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-06-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-06-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1987-06-09 Última atualização: ↻ 1990-10-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-06-06 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-06-05 Última atualização: ↻ 2015-01-26 partially_repealed texto original 11 art.

Decreto-Lei 1987-06-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1987-06-03 Última atualização: ↻ 1993-08-17 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1987-05-30 Última atualização: ↻ 2009-04-21 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 1989-09-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-05-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-05-28 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-05-28 Última atualização: ↻ 2005-03-17 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1987-05-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1987-05-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-05-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1987-05-20 Última atualização: ↻ 1993-08-24 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1987-05-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-05-18 Última atualização: ↻ 1990-04-03 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1987-05-16 Última atualização: ↻ 2013-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-05-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1987-05-16 Última atualização: ↻ 1991-05-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1987-05-16 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1987-05-16 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1987-05-11 Última atualização: ↻ 2001-03-17 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1987-05-02 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1987-04-30 Última atualização: ↻ 1989-06-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1987-04-30 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Revogada texto original 32 art.