23542 leis

Decreto-Lei 1981-10-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-10-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-10-08 Última atualização: ↻ 1984-09-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-10-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-10-06 Última atualização: ↻ 1986-05-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-10-03 Última atualização: ↻ 1982-12-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-10-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-10-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-10-01 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-10-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-10-01 Última atualização: ↻ 1994-06-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-10-01 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-09-30 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Revogada texto original 198 art.

Decreto-Lei 1981-09-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-09-26 Última atualização: ↻ 1988-09-23 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1981-09-18 Última atualização: ↻ 1984-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-09-17 Última atualização: ↻ 1987-04-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-09-16 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 115 art.

Decreto-Lei 1981-09-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-09-15 Última atualização: ↻ 1989-11-29 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1981-09-14 Última atualização: ↻ 1991-08-16 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-09-03 Última atualização: ↻ 1982-10-20 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Lei 1981-09-03 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1981-09-03 Última atualização: ↻ 1989-09-02 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1981-09-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-09-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-09-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-09-03 Última atualização: ↻ 1993-03-03 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1981-09-02 Última atualização: ↻ 1985-12-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-09-02 Última atualização: ↻ 1999-09-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-09-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-09-02 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1981-09-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1981-09-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-09-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-09-01 Última atualização: ↻ 1986-03-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-09-01 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-09-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-09-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-09-01 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-09-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-08-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-08-29 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-08-29 Última atualização: ↻ 1983-03-01 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-08-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-08-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-08-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-08-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.