23541 leis

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Decreto-Lei 1980-05-31 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1980-05-29 Última atualização: ↻ 1982-09-01 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1980-05-29 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1980-05-29 Última atualização: ↻ 1981-09-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-05-29 Última atualização: ↻ 1983-01-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-05-29 Última atualização: ↻ 1985-05-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-05-28 Última atualização: ↻ 1996-09-03 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-05-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-05-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-05-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-05-27 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 18 art.

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Decreto-Lei 1980-05-24 Última atualização: ↻ 1993-08-09 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1980-05-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-05-24 Última atualização: ↻ 1982-07-22 Revogada texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1980-05-24 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-05-24 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1980-05-23 Última atualização: ↻ 1989-03-03 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1980-05-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

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