23541 leis

Decreto-Lei 1980-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-02-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-02-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1980-02-07 Última atualização: ↻ 1980-06-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-01-15 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1980-01-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-01-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-01-11 Última atualização: ↻ 1993-05-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-01-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Em vigor 62 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1980-03-22 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 70 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2009-03-31 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei pt-20 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1981-09-30 Revogada texto original 200 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1982-04-08 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1989-10-19 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1980-04-03 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1980-02-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1980-04-19 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1990-09-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1980-08-07 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1987-11-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1988-11-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1988-12-02 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1982-10-29 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1980-04-19 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1988-10-21 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1989-02-23 Revogada texto original 97 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 70 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.