23541 leis

Decreto-Lei 1979-10-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-10-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-10-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-10-22 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-10-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-10-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-10-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1979-10-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-10-17 Última atualização: ↻ 1995-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-10-16 Última atualização: ↻ 1985-02-11 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1979-10-15 Última atualização: ↻ 1990-06-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-10-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-10-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-10-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-10-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-10-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-09-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-09-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-09-27 Última atualização: ↻ 2009-09-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-09-26 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-09-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1979-09-25 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1979-09-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-09-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-09-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1979-09-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-09-22 Última atualização: ↻ 1980-07-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-09-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-09-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-09-21 Última atualização: ↻ 1991-01-26 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1979-09-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1979-09-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1979-09-21 Última atualização: ↻ 1990-09-18 Revogada texto original 21 art.

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Decreto-Lei 1979-09-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-09-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-09-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-09-20 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1979-09-20 Última atualização: ↻ 2004-04-01 Revogada 124 art.

Decreto-Lei 1979-09-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-09-19 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1979-09-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-09-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1979-09-19 Última atualização: ↻ 1980-02-07 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1979-09-19 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1979-09-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-09-14 Em vigor texto original 4 art.