23539 leis

Decreto-Lei 1977-08-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 1977-09-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 1978-06-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 1980-11-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-08-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-08-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-03 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1977-07-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-07-29 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-29 Última atualização: ↻ 1984-02-20 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-27 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei pt-30 1977-07-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-21 Última atualização: ↻ 1993-09-01 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1977-07-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-07-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-07-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-07-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-07-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1977-07-20 Última atualização: ↻ 2019-02-12 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1977-07-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-16 Última atualização: ↻ 1978-06-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-07-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-07-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-07-13 Última atualização: ↻ 1982-08-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-07-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-07-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-07-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-07-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-07-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-07-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-07-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-07-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1977-07-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1977-07-05 Última atualização: ↻ 1977-09-23 Em vigor 107 art.

Decreto-Lei 1977-07-04 Última atualização: ↻ 1978-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-07-04 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 21 art.