23536 leis

Decreto-Lei 1976-10-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-10-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-10-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-10-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-10-23 Última atualização: ↻ 2006-06-21 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1976-10-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-10-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-10-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1976-10-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-10-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-10-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-10-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-10-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-10-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-10-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-10-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-10-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-10-21 Última atualização: ↻ 1997-09-16 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-10-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-10-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1976-10-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-10-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-10-18 Última atualização: ↻ 1990-10-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-10-18 Última atualização: ↻ 1977-02-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-10-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-10-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-10-16 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-10-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-10-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-10-16 Última atualização: ↻ 1981-02-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-10-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-10-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-10-15 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1976-10-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-14 Última atualização: ↻ 1988-05-19 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1976-10-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-13 Última atualização: ↻ 1977-10-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1976-10-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-10-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.