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Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 1997-03-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 1993-02-26 partially_repealed texto original 14 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 1982-10-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-06-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-06-27 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-06-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-27 Última atualização: ↻ 1991-06-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-27 Última atualização: ↻ 1977-11-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1975-06-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-26 Última atualização: ↻ 1979-08-30 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 1975-06-26 Última atualização: ↻ 1984-08-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-06-26 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1975-06-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1975-06-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1975-06-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-06-21 Última atualização: ↻ 1982-01-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 14 art.

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Decreto-Lei 1975-06-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-06-20 Última atualização: ↻ 1980-02-07 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1975-06-19 Última atualização: ↻ 1975-06-24 Revogada 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1975-06-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-06-18 Última atualização: ↻ 1977-03-01 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-06-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-06-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 27 art.