23532 leis

Decreto-Lei 1969-11-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1971-10-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1986-09-30 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 2012-02-09 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1989-01-19 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1976-05-29 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 143 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1974-04-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1973-03-02 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1973-11-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1976-01-21 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Última atualização: ↻ 1973-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-11-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-11-19 Última atualização: ↻ 1971-11-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-11-15 Última atualização: ↻ 1986-09-02 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1969-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-11-11 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1969-11-11 Última atualização: ↻ 1972-11-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-11-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-11-10 Última atualização: ↻ 2003-02-03 Em vigor texto original 84 art.

Decreto-Lei 1969-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-11-08 Última atualização: ↻ 1975-02-19 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 1969-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-11-07 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-11-06 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1969-11-05 Última atualização: ↻ 1982-09-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-31 Última atualização: ↻ 1984-03-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-10-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-10-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-27 Última atualização: ↻ 1984-08-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1969-10-25 Última atualização: ↻ 1999-07-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-10-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-23 Última atualização: ↻ 1978-11-08 Em vigor texto original 7 art.