Catálogo de leis portuguesas — 23527+ normas

Permite aos Ministros da Justiça e do Ultramar autorizarem que as penas ou…

Decreto-Lei 1966-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Determina que às empresas concessionárias de serviços públicos de transportes…

Decreto-Lei 1966-09-23 Em vigor texto original 1 art.

Insere disposições necessárias a completar as do Decreto-Lei n.º 45810, que…

Decreto-Lei 1966-09-23 Em vigor texto original 5 art.

Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça

Decreto-Lei 1966-09-22 ↻ 2011-01-21 Revogada texto original 8 art.

Torna aplicável aos conservadores, notários, funcionários de justiça, pessoal…

Decreto-Lei 1966-09-21 Em vigor texto original 4 art.

Generaliza a todas as Universidades o regime definido no artigo 1.º do…

Decreto-Lei 1966-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Institui os Serviços Sociais da Universidade de Lisboa e os Serviços Sociais da…

Decreto-Lei 1966-09-16 Em vigor texto original 33 art.

Dá nova redacção às bases II, VIII e XVIII do Decreto-Lei n.º 41881, que…

Decreto-Lei 1966-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Dispensa do visto a que se refere o Decreto n.º 8164 os contratos de trabalho…

Decreto-Lei 1966-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações as Direcções dos Serviços do…

Decreto-Lei 1966-09-10 ↻ 1972-12-30 Em vigor texto original 8 art.

Determina que o orçamento da Junta de Hidráulica Agrícola para o ano de 1966…

Decreto-Lei 1966-09-10 Em vigor texto original 1 art.

Aprova, para ratificação, a Convenção de segurança social argentino-portuguesa…

Decreto-Lei 1966-09-09 ↻ 2009-04-03 Em vigor texto original 32 art.

Insere disposições destinadas a facilitar a execução de determinados preceitos…

Decreto-Lei 1966-09-09 Em vigor texto original 6 art.

Promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas

Decreto-Lei 1966-09-08 ↻ 1997-03-06 Revogada texto original 23 art.

Autoriza o Ministério da Marinha a assumir os encargos necessários ao completo…

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46747, que…

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 1 art.

Define a atribuição da competência disciplinar pelos vários escalões da…

Decreto-Lei 1966-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Permite ao Secretário de Estado do Comércio fixar novas condições de inscrição…

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a…

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 6 art.

Dá nova redacção aos artigos 95.º e 102.º do Estatuto dos Tribunais do…

Decreto-Lei 1966-09-06 Em vigor texto original 9 art.

Autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e…

Decreto-Lei 1966-09-06 ↻ 1969-10-08 Revogada texto original 1 art.

Regula a situação dos indivíduos contratados provisòriamente para prestarem…

Decreto-Lei 1966-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os…

Decreto-Lei 1966-09-02 ↻ 2003-06-04 Em vigor texto original 10 art.

Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Disciplina Militar

Decreto-Lei 1966-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo máximo…

Decreto-Lei 1966-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Cria no concelho de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a freguesia de…

Decreto-Lei 1966-08-29 Em vigor texto original 6 art.

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a emitir e…

Decreto-Lei 1966-08-27 Em vigor texto original 9 art.

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30896 (comissão de serviço do…

Decreto-Lei 1966-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 46923, que…

Decreto-Lei 1966-08-24 Em vigor texto original 4 art.

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser…

Decreto-Lei 1966-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda…

Decreto-Lei 1966-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Designa a dotação pela qual deverão receber as suas remunerações os auxiliares…

Decreto-Lei 1966-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da…

Decreto-Lei 1966-08-20 Em vigor texto original 8 art.

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a…

Decreto-Lei 1966-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Determina que seja desafectada do domínio público marítimo e integrada no…

Decreto-Lei 1966-08-19 Em vigor texto original 10 art.

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda…

Decreto-Lei 1966-08-19 Em vigor texto original 3 art.

Elimina na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 os produtos abrangidos pelo…

Decreto-Lei 1966-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas…

Decreto-Lei 1966-08-13 ↻ 1972-06-27 Revogada texto original 26 art.

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção internacional para as…

Decreto-Lei 1966-08-12 Em vigor texto original 5 art.

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção internacional para as…

Decreto-Lei 1966-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278…

Decreto-Lei 1966-08-06 ↻ 1967-05-11 Em vigor texto original 16 art.

Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma…

Decreto-Lei 1966-08-05 ↻ 1972-11-25 Em vigor texto original 8 art.

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder…

Decreto-Lei 1966-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social…

Decreto-Lei 1966-08-02 Em vigor texto original 23 art.

Dispensa da comparência ao serviço no dia 6 de Agosto de 1966 o pessoal dos…

Decreto-Lei 1966-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Imposto de Transacções…

Decreto-Lei 1966-08-01 Em vigor texto original 26 art.

Introduz alterações na pauta de importação

Decreto-Lei 1966-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º…

Decreto-Lei 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

Decreto-Lei 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Determina que os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas a…

Decreto-Lei 1966-07-27 Em vigor texto original 3 art.

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