23532 leis

Decreto-Lei 2005-03-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-03-09 Última atualização: ↻ 2012-11-29 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 2005-03-04 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 2005-03-04 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2005-03-03 Última atualização: ↻ 2010-07-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2005-03-03 Última atualização: ↻ 2011-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2005-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-03-03 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2005-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-02-25 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 2005-02-25 Última atualização: ↻ 2019-10-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2005-02-25 Última atualização: ↻ 2011-06-22 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2005-02-24 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 2005-02-24 Última atualização: ↻ 2007-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2005-02-24 Última atualização: ↻ 2017-09-07 partially_repealed texto original 39 art.

Decreto-Lei 2005-02-23 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2005-02-23 Última atualização: ↻ 2021-01-08 Em vigor 189 art.

Decreto-Lei 2005-02-23 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2005-02-22 Última atualização: ↻ 2008-06-26 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2005-02-22 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2005-02-18 Última atualização: ↻ 2010-10-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2005-02-17 Última atualização: ↻ 2008-12-16 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2005-02-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2005-02-17 Última atualização: ↻ 2010-05-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2005-02-17 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2005-02-17 Última atualização: ↻ 2011-02-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-02-17 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2005-02-17 Última atualização: ↻ 2023-01-03 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2005-02-16 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2005-02-15 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2005-02-14 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2005-02-10 Última atualização: ↻ 2006-08-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-02-10 Última atualização: ↻ 2014-10-26 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2005-02-10 Última atualização: ↻ 2010-06-15 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2005-02-04 Última atualização: ↻ 2006-05-25 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2005-02-02 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2005-01-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2005-01-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-01-26 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2005-01-26 Última atualização: ↻ 2008-04-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-01-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2005-01-19 Última atualização: ↻ 2006-01-31 Revogada texto original 89 art.

Decreto-Lei 2005-01-18 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-01-18 Última atualização: ↻ 2017-03-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2005-01-18 Última atualização: ↻ 2005-02-02 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2005-01-18 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2005-01-12 Última atualização: ↻ 2007-01-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-01-10 Última atualização: ↻ 2014-09-15 Em vigor texto original 4 art.