23532 leis

Decreto-Lei 2004-03-25 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2004-03-25 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2004-03-25 Última atualização: ↻ 2013-12-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-03-24 Última atualização: ↻ 2015-02-24 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2004-03-23 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 2004-03-22 Última atualização: ↻ 2014-03-14 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2004-03-22 Última atualização: ↻ 2008-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-03-22 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 2004-03-22 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 2004-03-22 Última atualização: ↻ 2020-12-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-03-19 Em vigor texto original 105 art.

Decreto-Lei 2004-03-19 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-03-19 Última atualização: ↻ 2007-01-19 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 2004-03-18 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-03-18 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2004-03-18 Última atualização: ↻ 2024-11-10 Em vigor 353 art.

Decreto-Lei 2004-03-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2004-03-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-03-10 Última atualização: ↻ 2012-02-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2004-03-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-03-10 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original 16 art.

Decreto-Lei 2004-03-03 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 2004-03-03 Última atualização: ↻ 2005-12-30 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2004-03-03 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2004-03-03 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2004-03-03 Última atualização: ↻ 2005-08-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-03-02 Última atualização: ↻ 2010-05-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-03-02 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-03-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-02-27 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-02-27 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2004-02-26 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2004-02-26 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2004-02-21 Última atualização: ↻ 2013-06-15 Revogada 41 art.

Decreto-Lei 2004-02-19 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2004-02-07 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2004-02-07 Última atualização: ↻ 2007-03-15 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2004-02-06 Última atualização: ↻ 2010-11-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-02-06 Última atualização: ↻ 2014-08-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-02-06 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 2004-02-04 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 146 art.

Decreto-Lei 2004-02-04 Última atualização: ↻ 2015-09-15 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 2004-02-04 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2004-01-24 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-01-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2004-01-23 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2004-01-22 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 2004-01-22 Última atualização: ↻ 2016-03-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-01-22 Em vigor texto original 4 art.